HC 654861 - DECISAO

HC 654861 - DECISAO

Por se tratar de caso em que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art.112 da LEP reserva os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; diante da omissão legislativa para a hipótese de reincidência genérica, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando observância dos percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84.

Parties
Paciente: TIAGO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

TIAGO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência é por crime comum e não específica em hediondo
  2. 2 Se a redação do art.112 da LEP, alterada pela Lei 13.964/2019, destinou os percentuais de 60% e 70% apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade benéfica para fixar percentual de 40% para progressão no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de caso em que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art.112 da LEP reserva os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; diante da omissão legislativa para a hipótese de reincidência genérica, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando observância dos percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimações necessárias.