HC 621100 - DECISAO

HC 621100 - DECISAO

Sustentado o entendimento pacificado pelo STF e seguido pelo STJ de que a data-base para progressão de regime é o momento em que se preencheu o último dos requisitos do art. 112 da LEP, e tendo o acórdão estatal reconhecido que o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 17/02/2020, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: CESAR VITOR LOPES DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico

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Parties

CESAR VITOR LOPES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Sustentado o entendimento pacificado pelo STF e seguido pelo STJ de que a data-base para progressão de regime é o momento em que se preencheu o último dos requisitos do art. 112 da LEP, e tendo o acórdão estatal reconhecido que o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 17/02/2020, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.