HC 643920 - DECISAO

HC 643920 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus coletivo porque a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei nº 13.964/2019, não trata da situação dos condenados por crime comum e por crime hediondo (reincidência não específica), de modo que não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legal, deve-se aplicar analogia in bonam partem e a lei mais benéfica, fixando-se o percentual de 40% (inciso V) para a progressão de regime dos pacientes que não são reincidentes específicos em crime hediondo, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO LEOPOLDINO; Paciente: JOSEILTON GOMES DA SILVA; Paciente: LEONARDO LUCAS CABRAL; Paciente: LUIS ALBERTO ALVES CAMARGO; Paciente: RENATO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus coletivo concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO LEOPOLDINO

Paciente

JOSEILTON GOMES DA SILVA

Paciente

LEONARDO LUCAS CABRAL

Paciente

LUIS ALBERTO ALVES CAMARGO

Paciente

RENATO FERREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de progressão de regime (40% ou 60%) prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da lei penal mais benéfica e uso da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus coletivo porque a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei nº 13.964/2019, não trata da situação dos condenados por crime comum e por crime hediondo (reincidência não específica), de modo que não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legal, deve-se aplicar analogia in bonam partem e a lei mais benéfica, fixando-se o percentual de 40% (inciso V) para a progressão de regime dos pacientes que não são reincidentes específicos em crime hediondo, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

habeas corpus coletivo concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena dos pacientes, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, para todos os pacientes que não são reincidentes específicos em crime hediondo, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.