HC 653724 - DECISAO

HC 653724 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) introduziu percentuais específicos dependendo da natureza do delito; os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, inexistindo na novatio legis previsão para aplicar o percentual de 60% ao reincidente genérico. Diante da omissão legislativa e em observância aos princípios da retroatividade benéfica, legalidade e in dubio pro reo, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime após a redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna na novatio legis e possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do art. 112, V, da LEP (40%) ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) introduziu percentuais específicos dependendo da natureza do delito; os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, inexistindo na novatio legis previsão para aplicar o percentual de 60% ao reincidente genérico. Diante da omissão legislativa e em observância aos princípios da retroatividade benéfica, legalidade e in dubio pro reo, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que, como requisito objetivo para a progressão de regime do apenado, seja exigido o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.