HC 664347 - DECISAO

HC 664347 - DECISAO

Houve omissão na redação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo, de modo que, por analogia in bonam partem e em consonância com precedentes (HC 581.315/PR), concedeu-se liminar para que o Juízo da Execução retifique os cálculos e aplique o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 relevância da reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo, de modo que, por analogia in bonam partem e em consonância com precedentes (HC 581.315/PR), concedeu-se liminar para que o Juízo da Execução retifique os cálculos e aplique o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se