HC 606298 - DECISAO

HC 606298 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e eventual alegada violação constitucional seria reflexa, não autorizando o processamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC e da jurisprudência do STF (Súmula 282). O acórdão recorrido, por sua vez, aplicou a analogia in bonam partem para reconhecer a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão em caso de reincidência não específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Reincidência Não Específica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Reincidência Não Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime de condenado reincidente não específico
  3. 3 possibilidade de uso da analogia in bonam partem para reduzir percentual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e eventual alegada violação constitucional seria reflexa, não autorizando o processamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC e da jurisprudência do STF (Súmula 282). O acórdão recorrido, por sua vez, aplicou a analogia in bonam partem para reconhecer a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão em caso de reincidência não específica.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se