HC 644879 - DECISAO

HC 644879 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso especial e, portanto, não conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos extraídos da execução que demonstrassem a inexistência do requisito subjetivo, em afronta ao art. 112 da Lei de Execução Penal e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EMERSON MIRANDA CHAVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Decisões E Determinar Nova Análise Do Pedido De Progressão De Regime Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para cassar as decisões a quo e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Longa Pena a Cumprir
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

EMERSON MIRANDA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Decisões E Determinar Nova Análise Do Pedido De Progressão De Regime Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação necessária para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 necessidade de elementos concretos extraídos da execução para demonstrar ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso especial e, portanto, não conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos extraídos da execução que demonstrassem a inexistência do requisito subjetivo, em afronta ao art. 112 da Lei de Execução Penal e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para cassar as decisões a quo e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes como parâmetros para denegar o benefício.