HC 664331 - DECISAO

HC 664331 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, sendo flagrante ilegalidade a manutenção do cálculo que não observe tal porcentagem, o que autoriza a concessão de ofício da ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES CASSINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES CASSINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal para reincidência não específica
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, sendo flagrante ilegalidade a manutenção do cálculo que não observe tal porcentagem, o que autoriza a concessão de ofício da ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.