HC 660257 - DECISAO

HC 660257 - DECISAO

Concluiu-se que a exigência de exame criminológico ou a negativa de benefícios não pode ser fundamentada exclusivamente na gravidade do crime e na longevidade da pena; por isso foi cassada a decisão que condicionou a progressão de regime ao exame e determinado novo exame da possibilidade de progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: Pedro Alves Freires; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Gravidade Do Delito

Case Brief

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Parties

Pedro Alves Freires

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime quando fundamentada apenas na gravidade do delito e na longevidade da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exigência de exame criminológico ou a negativa de benefícios não pode ser fundamentada exclusivamente na gravidade do crime e na longevidade da pena; por isso foi cassada a decisão que condicionou a progressão de regime ao exame e determinado novo exame da possibilidade de progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação da decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico.
  • Determinação de novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.