HC 664209 - DECISAO

HC 664209 - DECISAO

Como o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o Paciente não é reincidente em crime hediondo, deve-se, diante da lacuna gerada pela Lei n. 13.964/2019, aplicar a norma mais benéfica e admitir a progressão com o cumprimento de 40% previsto no inciso V do art. 112.

Parties
Paciente: THIAGO SIMAO DE LIMA MARQUES; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SIMAO DE LIMA MARQUES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência em crime comum afasta a aplicação do percentual de 40% para condenado por crime hediondo
  3. 3 integração normativa em caso de lacuna em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Como o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o Paciente não é reincidente em crime hediondo, deve-se, diante da lacuna gerada pela Lei n. 13.964/2019, aplicar a norma mais benéfica e admitir a progressão com o cumprimento de 40% previsto no inciso V do art. 112.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo