HC 664341 - DECISAO

HC 664341 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o acórdão do Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça de que a data-base para progressão corresponde ao momento em que foi cumprido o último dos requisitos do art. 112 da LEP, no caso, com a realização de exame criminológico favorável, razão pela qual a impetração, substitutiva de recurso próprio, não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: EVERTON SANTOS JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EVERTON SANTOS JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o acórdão do Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça de que a data-base para progressão corresponde ao momento em que foi cumprido o último dos requisitos do art. 112 da LEP, no caso, com a realização de exame criminológico favorável, razão pela qual a impetração, substitutiva de recurso próprio, não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.