HC 662455 - DECISAO

HC 662455 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de Justiça determinou exame criminológico fundamentando-se apenas em critérios genéricos (gravidade abstrata do delito e tempo de pena a cumprir), o que configura fundamentação inidônea; assim, o juízo da execução deve analisar o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, observando elementos concretos da execução e documentos (como atestado de bom comportamento) produzidos nos autos.

Parties
Paciente: RICARDO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Inidônea, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Inidônea Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

RICARDO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum da pena?
  2. 2 Podem fatos antigos e já reabilitados disciplinarmente impedir a progressão de regime?
  3. 3 Deve o juízo da execução analisar o pedido de progressão independentemente da realização de exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de Justiça determinou exame criminológico fundamentando-se apenas em critérios genéricos (gravidade abstrata do delito e tempo de pena a cumprir), o que configura fundamentação inidônea; assim, o juízo da execução deve analisar o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, observando elementos concretos da execução e documentos (como atestado de bom comportamento) produzidos nos autos.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico
  • Comunique-se