HC 664755 - DECISAO

HC 664755 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente em crime comum, impõe-se aplicar a analogia in bonam partem conforme entendimento do STJ, de modo a exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave; assim, o acórdão que impôs 60% foi cassado e restabelecida a decisão que determinou retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: Marco Antonio Teixeira do Nascimento Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Marco Antonio Teixeira do Nascimento Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de São José dos Campos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal e definição do percentual exigido para progressão de regime (2/5 = 40% vs 3/5 = 60%) para condenado reincidente em crime comum após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna normativa e aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente em crime comum, impõe-se aplicar a analogia in bonam partem conforme entendimento do STJ, de modo a exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave; assim, o acórdão que impôs 60% foi cassado e restabelecida a decisão que determinou retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassado o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de São José dos Campos/SP que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 para a progressão de regime, salvo se cometida falta...
  • Comunique-se com urgência.