HC 662751 - DECISAO

HC 662751 - DECISAO

Indefere-se a liminar por se tratar de matéria originalmente de execução penal que, em regra, deve ser apreciada pelo Tribunal de origem. Todavia, como a Corte estadual não examinou alegação essencial do habeas corpus (manutenção do monitoramento eletrônico após progressão de regime), caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional que justifica, de ofício, determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ, evitando indevida supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: B. G. N.; Advogado: CARLO V. MASI; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; de ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B. G. N.

Paciente

CARLO V. MASI

Advogado

Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão da execução penal
  2. 2 Manutenção do monitoramento eletrônico após progressão para o regime aberto como possível constrangimento ilegal
  3. 3 Se a Corte de origem deixou de examinar alegação essencial configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por se tratar de matéria originalmente de execução penal que, em regra, deve ser apreciada pelo Tribunal de origem. Todavia, como a Corte estadual não examinou alegação essencial do habeas corpus (manutenção do monitoramento eletrônico após progressão de regime), caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional que justifica, de ofício, determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ, evitando indevida supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; de ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito