RHC 134762 - DECISAO

RHC 134762 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação das instâncias ordinárias ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem apontar elementos concretos extraídos da execução penal (por exemplo, datas e descrição das faltas disciplinares). Assim, o recurso foi parcialmente provido para reconhecer essa deficiência e determinar que o Juízo de execução promova novo exame do pedido de progressão, considerando fatos ocorridos durante a execução penal.

Parties
Impetrante: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Fundamentação Judicial

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Parties

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/03
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação das instâncias ordinárias ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem apontar elementos concretos extraídos da execução penal (por exemplo, datas e descrição das faltas disciplinares). Assim, o recurso foi parcialmente provido para reconhecer essa deficiência e determinar que o Juízo de execução promova novo exame do pedido de progressão, considerando fatos ocorridos durante a execução penal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso.

Orders

  • Reconhecer a deficiência na fundamentação do indeferimento do pedido de progressão de regime e determinar que o Juízo de execução promova novo exame do pleito, levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal.
  • Liminar indeferida.