HC 664678 - DECISAO

HC 664678 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica (não específica em crime hediondo), não se aplica o requisito de 60% previsto no inciso VII do art.112 da LEP; diante da omissão da nova redação legislativa para essa hipótese, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, restabelecendo-se a decisão singular que concedeu o regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Formal Do Writ)
Outcome
Ordem concedida de ofício; restabelecimento da decisão singular que havia concedido regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Formal Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP é aplicável ao sentenciado reincidente genérico condenado por crime hediondo: 40% (inc. V) ou 60% (inc. VII)?
  2. 2 Se a nova redação do art.112/LEP exige reincidência específica para aplicar patamares mais gravosos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (não específica em crime hediondo), não se aplica o requisito de 60% previsto no inciso VII do art.112 da LEP; diante da omissão da nova redação legislativa para essa hipótese, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, restabelecendo-se a decisão singular que concedeu o regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; restabelecimento da decisão singular que havia concedido regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício.
  • Determinar o restabelecimento da decisão singular que havia concedido ao apenado o regime semiaberto de pena.