HC 661483 - DECISAO

HC 661483 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido como regra, verificou-se flagrante ilegalidade diante da mudança de entendimento jurisprudencial (Hcs 613.268/SP e 616.267/SP) sobre a aplicação do art. 112 da LEP; diante do vácuo legislativo quanto ao não reincidente específico e aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem/retroatividade benéfica), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO INÁCIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JOÃO PAULO INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena aplicar para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido como regra, verificou-se flagrante ilegalidade diante da mudança de entendimento jurisprudencial (Hcs 613.268/SP e 616.267/SP) sobre a aplicação do art. 112 da LEP; diante do vácuo legislativo quanto ao não reincidente específico e aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem/retroatividade benéfica), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o d. Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.