HC 663762 - DECISAO

HC 663762 - DECISAO

Verificada omissão na redação do art. 112, VII, da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, e diante da possibilidade de interpretação extensiva prejudicial, aplicou-se analogia in bonam partem ao inciso V do art. 112 para fixar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente; precedentes e entendimento da Corte respaldaram a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Sentenciado: Eduardo Raimundo Gabriel; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Eduardo Raimundo Gabriel

Sentenciado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP ao caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Verificada omissão na redação do art. 112, VII, da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, e diante da possibilidade de interpretação extensiva prejudicial, aplicou-se analogia in bonam partem ao inciso V do art. 112 para fixar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente; precedentes e entendimento da Corte respaldaram a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional
  • Comunique-se