HC 631534 - DECISAO

HC 631534 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida exige interpretação de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei nº 13.964/2019) e eventual violação constitucional seria reflexa/indireta, o que impede a via do recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidente genérico
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa constitucional reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida exige interpretação de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei nº 13.964/2019) e eventual violação constitucional seria reflexa/indireta, o que impede a via do recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se