HC 650041 - DECISAO

HC 650041 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado, mas, diante de mudança jurisprudencial das Turmas do STJ e reconhecida flagrante ilegalidade na aplicação do percentual maior quando a reincidência não é específica em crime hediondo, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: MARIA ADRIANA DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Normativa, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
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Parties

MARIA ADRIANA DA SILVA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 incidência da reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado, mas, diante de mudança jurisprudencial das Turmas do STJ e reconhecida flagrante ilegalidade na aplicação do percentual maior quando a reincidência não é específica em crime hediondo, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.