HC 664663 - DECISAO

HC 664663 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, foi concedida a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da Execução, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime ao caso de reincidência não específica, ante omissão legislativa e observância da analogia in bonam partem e da norma mais favorável ao réu.

Parties
Paciente: MARCOS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Lei De Execução Penal Art. 112 Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 60% versus 40% para progressão de regime
  3. 3 incidência da omissão legislativa da Lei 13.964/2019 em reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, foi concedida a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da Execução, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime ao caso de reincidência não específica, ante omissão legislativa e observância da analogia in bonam partem e da norma mais favorável ao réu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução