HC 657367 - DECISAO

HC 657367 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão foi motivado com base em exame criminológico desfavorável, gravidade dos crimes e longo período de pena remanescente, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLEIBER CUSTÓDIO DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0000937-46.2021.8.26.0625
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CLEIBER CUSTÓDIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0000937-46.2021.8.26.0625

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 possibilidade de utilização do exame criminológico para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão foi motivado com base em exame criminológico desfavorável, gravidade dos crimes e longo período de pena remanescente, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • P. I.