HC 663803 - DECISAO

HC 663803 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade por omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica; assim, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ANDRE LUIZ LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal no caso de reincidência não específica
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade por omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica; assim, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei de Execução Penal) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução