REsp 1913766 - ACORDAO

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Verifica-se omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP; diante disso, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, fixando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Execução Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Das Alterações Legislativas, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Das Alterações Legislativas Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Execução Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Verifica-se omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP; diante disso, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, fixando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental