AREsp 1863572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais (interpretação do art. 117, II, da LEP à luz da Convenção 169 da OIT e pedido de prisão domiciliar) não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o exame das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais o tribunal de origem analisou adequadamente as questões excepcionais suscitadas.

Parties
Agravante: JULINHO GONCALVES JUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia Covid 19, Interpretação Do Art. 117, II, LEP, Convenção 169 Da OIT, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Indígenas Direitos Humanos Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia Covid 19 +5 more

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Parties

JULINHO GONCALVES JUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado indígena em razão da pandemia
  3. 3 interpretação do art.117, II, da LEP à luz da Convenção 169 da OIT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais (interpretação do art. 117, II, da LEP à luz da Convenção 169 da OIT e pedido de prisão domiciliar) não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o exame das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais o tribunal de origem analisou adequadamente as questões excepcionais suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.