REsp 1919125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental, reconhecendo-se que, na hipótese de reincidência não específica e diante da omissão legislativa quanto ao caso, impõe-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, tendo a Terceira Seção afetado a matéria (Tema 1.084) sem suspender os processos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Execução Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Das Alterações Da Lei 13.964/2019, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Das Alterações Da Lei 13.964/2019 Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Execução Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime no caso de reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, inciso V, da LEP aos reincidentes não específicos
  3. 3 Possibilidade de retroatividade e uso da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, reconhecendo-se que, na hipótese de reincidência não específica e diante da omissão legislativa quanto ao caso, impõe-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, tendo a Terceira Seção afetado a matéria (Tema 1.084) sem suspender os processos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime ao reincidente não específico, nos termos do art. 112, inciso V, da LEP, salvo falta grave