REsp 1922379 - ACORDAO

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Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico na redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019, não se pode estender, de forma prejudicial, o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, em razão da omissão e em benefício do condenado, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrido (reeducando): Adriano Amorim; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

Adriano Amorim

Recorrido (reeducando)

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual correto para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico na redação do art.112 da LEP dada pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de se utilizar analogia in bonam partem em favor do réu diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico na redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019, não se pode estender, de forma prejudicial, o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, em razão da omissão e em benefício do condenado, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.