HC 641106 - ACORDAO

HC 641106 - ACORDAO

Em razão da omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, de modo a manter a decisão que concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena e permitir progressão de regime com base em 40%.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal (art. 112), Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal (art. 112) Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (incisos V e VII do art. 112 da LEP)
  2. 2 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 omissão legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, de modo a manter a decisão que concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena e permitir progressão de regime com base em 40%.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.