HC 645232 - ACORDAO

HC 645232 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 para a hipótese de reincidência não específica, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime; assim, o agravo regimental não trouxe elementos capazes de alterar esse entendimento e foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual aplicável à progressão de regime no caso de reincidência não específica
  3. 3 preenchimento de omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 para a hipótese de reincidência não específica, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime; assim, o agravo regimental não trouxe elementos capazes de alterar esse entendimento e foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas do paciente com aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP).