REsp 1913766 - ACORDAO

REsp 1913766 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de reincidente não específico e diante da omissão legislativa quanto ao caso, deve‑se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP, fixando o percentual de 40% para a progressão de regime; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, sendo cabível agravo regimental e a matéria encontra‑se afetada ao Tema 1.084 da Terceira Seção, sem suspensão dos processos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Execução Penal Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Colegialidade, Retroatividade Das Alterações Da Lei 13.964/2019, Tema Afetado (tema 1.084)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Princípio Da Colegialidade Retroatividade Das Alterações Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Execução Penal Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Percentual de cumprimento de pena para progressão de regime no caso de reincidência não específica (40% ou 60%)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP e necessidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de reincidente não específico e diante da omissão legislativa quanto ao caso, deve‑se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP, fixando o percentual de 40% para a progressão de regime; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, sendo cabível agravo regimental e a matéria encontra‑se afetada ao Tema 1.084 da Terceira Seção, sem suspensão dos processos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime no caso de reincidente não específico, nos termos do art. 112, inciso V, da LEP, por analogia in bonam partem