HC 649507 - ACORDAO

HC 649507 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, em vez do percentual de 60% do inciso VII, sendo ilegal a extensão prejudicial do inciso VII ao caso concreto; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma / Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Agravo regimental negado; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma / Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico condenado por crime hediondo
  2. 2 Existência de omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para fins de fixação do percentual de progressão

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, em vez do percentual de 60% do inciso VII, sendo ilegal a extensão prejudicial do inciso VII ao caso concreto; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental negado; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave