HC 664697 - DECISAO

HC 664697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o processamento foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso especial e estava deficientemente instruída, sem apresentação do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e sem provas documentais pré-constituídas necessárias para demonstrar constrangimento ilegal, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ (art. 34, XVIII, "a" e art. 210) e na jurisprudência dominante sobre o caráter sumaríssimo do writ.

Parties
Paciente: RICHARD ARAÚJO CHAGAS; Agravante/parte: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora (acórdão Proferido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Liminar

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Parties

RICHARD ARAÚJO CHAGAS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante/parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (acórdão Proferido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de prova documental pré-constituída na impetração do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de dispensar exame criminológico pelo magistrado da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o processamento foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso especial e estava deficientemente instruída, sem apresentação do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e sem provas documentais pré-constituídas necessárias para demonstrar constrangimento ilegal, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ (art. 34, XVIII, "a" e art. 210) e na jurisprudência dominante sobre o caráter sumaríssimo do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ. P.I.