HC 619431 - DECISAO

HC 619431 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destinou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico com antecedentes por crimes comuns, não se enquadra na hipótese do inciso VII, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em benefício do apenado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: DANILO CRISTIANO OLIMPIO DE CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

DANILO CRISTIANO OLIMPIO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP alcança condenados reincidentes genéricos ou apenas reincidentes específicos por crime hediondo
  3. 3 Aplicação analógica in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destinou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico com antecedentes por crimes comuns, não se enquadra na hipótese do inciso VII, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em benefício do apenado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, salvo falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.