HC 633161 - DECISAO

HC 633161 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que o exame criminológico foi efetivamente realizado e resultou favoravelmente ao paciente, ensejando o deferimento da progressão pelo juízo das execuções, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda superveniente do interesse processual)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Interesse Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Interesse Processual

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime quando houver dúvida sobre a evolução pessoal do condenado
  2. 2 se os requisitos objetivo e subjetivo para progressão estavam preenchidos independentemente de exame criminológico
  3. 3 efeito da realização superveniente de ato (exame criminológico favorável) sobre a impetração (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que o exame criminológico foi efetivamente realizado e resultou favoravelmente ao paciente, ensejando o deferimento da progressão pelo juízo das execuções, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda superveniente do interesse processual)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.