HC 660246 - DECISAO

HC 660246 - DECISAO

Considerando que a Lei 13.964/2019 revogou o art.2º, §2º da Lei 8.072/90 e reformulou o art.112 da LEP com critérios e percentuais distintos conforme a natureza do delito, e diante da mudança de entendimento jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP), verificou‑se flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60% ao não reincidente específico; assim, de ofício, foi concedida a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: EMERSON LEITE DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei De Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lei De Crimes Hediondos

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Parties

EMERSON LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.112, inciso V (40%) vs art.112, inciso VII (60%) da Lei de Execução Penal
  2. 2 reincidência específica ou genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/19

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei 13.964/2019 revogou o art.2º, §2º da Lei 8.072/90 e reformulou o art.112 da LEP com critérios e percentuais distintos conforme a natureza do delito, e diante da mudança de entendimento jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP), verificou‑se flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60% ao não reincidente específico; assim, de ofício, foi concedida a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda a nova análise atualizada da situação do apenado