HC 664111 - DECISAO

HC 664111 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e adotar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; reconhecida a existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO SILVA BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida E Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculo
Outcome
Impetracão não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO SILVA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida E Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculo

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou apenas nos casos de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Qual percentual do art.112 da LEP deve ser aplicado à progressão de regime do condenado reincidente não específico (inciso V - 40% ou inciso VII - 60%)?
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e adotar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; reconhecida a existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Impetracão não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução