HC 664626 - DECISAO

HC 664626 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porque o caso do condenado (reincidente genérico) não está explicitamente contemplado pela nova redação, havendo lacuna que, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, impõe a aplicação do percentual mais favorável ao apenado.

Parties
Paciente: HELIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR; Órgão Judicante: Corte de origem (Tribunal a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

HELIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR

Paciente

Corte de origem (Tribunal a quo)

Órgão Judicante

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena exigido para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da regra mais benéfica e retroatividade da lei penal mais benéfica no caso de reincidência genérica
  3. 3 Se há lacuna legal quanto ao tratamento do reincidente genérico em crimes hediondos/equiparados

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porque o caso do condenado (reincidente genérico) não está explicitamente contemplado pela nova redação, havendo lacuna que, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, impõe a aplicação do percentual mais favorável ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.