HC 663578 - DECISAO

HC 663578 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o inciso VII do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, disciplina expressamente a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo a reincidência simples do paciente (tráfico de drogas não equiparado a hediondo); assim, por omissão legal e em benefício do réu aplicou-se analogia in bonam partem e o art.112, V, impondo a fração de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Jhony Rogério da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

Jhony Rogério da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) após redação da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a fração de 60% (art.112, VII) se aplica a reincidência genérica ou apenas à reincidência em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do art.112, V (40%) ao réu reincidente simples

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o inciso VII do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, disciplina expressamente a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo a reincidência simples do paciente (tráfico de drogas não equiparado a hediondo); assim, por omissão legal e em benefício do réu aplicou-se analogia in bonam partem e o art.112, V, impondo a fração de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Reconhecida a incidência do inciso V do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) e determinada a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente para fins de progressão de regime.
  • Determinar a elaboração de novo cálculo de penas com a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.