HC 650627 - DECISAO

HC 650627 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve‑se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 por analogia in bonam partem, visto que o inciso VII (60%) é expressamente destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: RAUL FERREIRA TUCHAPSKI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Reincidência Não Específica, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Reincidência Não Específica Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

RAUL FERREIRA TUCHAPSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, inciso V vs inciso VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação do percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 lacuna legislativa e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve‑se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 por analogia in bonam partem, visto que o inciso VII (60%) é expressamente destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
  • Comunique‑se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.