HC 663146 - DECISAO

HC 663146 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, no caso, a impetração de habeas corpus não é o meio adequado para conceder progressão de regime, haja vista que a verificação dos requisitos, sobretudo subjetivos, exige exame aprofundado de fatos e provas incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus; ademais, a matéria ainda não foi debatida pelo tribunal estadual, o que impediria a Corte Superior de apreciar a questão sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Recurso De Agravo, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Recurso De Agravo Supressão De Instância +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequabilidade do habeas corpus para concessão de benefícios prisionais
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame dos requisitos subjetivos da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de constrangimento ilegal em decisões do juiz da execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, no caso, a impetração de habeas corpus não é o meio adequado para conceder progressão de regime, haja vista que a verificação dos requisitos, sobretudo subjetivos, exige exame aprofundado de fatos e provas incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus; ademais, a matéria ainda não foi debatida pelo tribunal estadual, o que impediria a Corte Superior de apreciar a questão sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.