HC 661645 - DECISAO

HC 661645 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico e o indeferimento da progressão de regime foram fundamentados apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem motivação idônea e concreta nos autos, contrariando o entendimento consolidado na Súmula 439/STJ de que o exame só é admissível em decisão motivada; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e determinou-se a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES; Decisor/recorrido: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a inidoneidade da fundamentação que determinou exame criminológico e indeferiu a progressão, determinando a imediata inserção do Paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Constitucionais E Desta Corte, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmulas Constitucionais E Desta Corte Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade da fundamentação que invoca apenas a gravidade abstrata do crime e a longa pena para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico e o indeferimento da progressão de regime foram fundamentados apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem motivação idônea e concreta nos autos, contrariando o entendimento consolidado na Súmula 439/STJ de que o exame só é admissível em decisão motivada; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e determinou-se a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a inidoneidade da fundamentação que determinou exame criminológico e indeferiu a progressão, determinando a imediata inserção do Paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a imediata inserção do Paciente no regime semiaberto.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem.