HC 664339 - DECISAO

HC 664339 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que possui condenação anterior por crime não hediondo (reincidência não específica), deve-se integrar a norma em favor do sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, pois o inciso VII (60%) é literal e aplicável somente à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: JOSE DOS ANJOS FERREIRA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSE DOS ANJOS FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, inciso V versus inciso VII da Lei de Execução Penal para condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que possui condenação anterior por crime não hediondo (reincidência não específica), deve-se integrar a norma em favor do sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, pois o inciso VII (60%) é literal e aplicável somente à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de origem.