HC 664381 - DECISAO

HC 664381 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido indeferiu a progressão de regime com base na gravidade dos crimes, na reincidência e na duração da pena, sem apontar fatos desabonadores ocorridos no curso da execução penal; conforme art. 112 da LEP e precedentes, a negativa de progressão só pode fundar-se em elementos da execução, razão pela qual determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido e verifique o requisito subjetivo com lastro exclusivamente em fatos da execução penal.

Parties
Paciente: PAULO ROSA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Crime Hediondo, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Crime Hediondo Reincidência

Case Brief

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Parties

PAULO ROSA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de progressão de regime pode fundamentar-se apenas na gravidade dos delitos e na extensão da pena
  2. 2 se o indeferimento da progressão deve fundamentar-se em fatos ocorridos durante a execução penal
  3. 3 aplicação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido indeferiu a progressão de regime com base na gravidade dos crimes, na reincidência e na duração da pena, sem apontar fatos desabonadores ocorridos no curso da execução penal; conforme art. 112 da LEP e precedentes, a negativa de progressão só pode fundar-se em elementos da execução, razão pela qual determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido e verifique o requisito subjetivo com lastro exclusivamente em fatos da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime e averigue a satisfação do requisito subjetivo do benefício com lastro tão somente em fatos ocorridos no curso da execução penal.
  • Publique-se e intimem-se.