HC 661477 - DECISAO

HC 661477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício concedo a ordem para que o Juízo de Execução revise o cálculo da pena, identifique a natureza do delito que ensejou a reincidência e, caso se trate de reincidência em crime comum (incluindo o tráfico privilegiado), aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por não ser aplicável o inciso VII, que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: JULIANO STEFANO FELIZATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% se for reincidência em crime comum.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

JULIANO STEFANO FELIZATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art.112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício concedo a ordem para que o Juízo de Execução revise o cálculo da pena, identifique a natureza do delito que ensejou a reincidência e, caso se trate de reincidência em crime comum (incluindo o tráfico privilegiado), aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por não ser aplicável o inciso VII, que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% se for reincidência em crime comum.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente, identificando a natureza do delito que ensejou a reincidência e aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execuções Penais, caso se trate de reincidente em crime comum (inclui tráfico privilegiado, art.33, §4º,...
  • Intimem-se.