HC 664540 - DECISAO

HC 664540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, comprovada por exame criminológico desfavorável e avaliações disciplinares, e o remédio constitucional não é cabível para reexaminar fático-provas que exigiriam dilação probatória.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MARTINS PINHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Valoração De Laudos Profissionais
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Valoração De Laudos Profissionais

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE MARTINS PINHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e dos relatórios profissionais pela autoridade judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, comprovada por exame criminológico desfavorável e avaliações disciplinares, e o remédio constitucional não é cabível para reexaminar fático-provas que exigiriam dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.