HC 639628 - DECISAO

HC 639628 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de que, conforme consulta às informações eletrônicas do Tribunal de origem, a progressão de regime foi deferida ao paciente em 28/4/2021, tornando superada a questão suscitada no writ.

Parties
Paciente: EDIMAR PRETO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2280359-21.2020.8.26.0000); Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Pedido De Liminar Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR PRETO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2280359-21.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o paciente tem direito à progressão de regime prisional
  2. 2 se o habeas corpus torna-se prejudicado diante de superveniência de ato que resolve a pretensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de que, conforme consulta às informações eletrônicas do Tribunal de origem, a progressão de regime foi deferida ao paciente em 28/4/2021, tornando superada a questão suscitada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.