HC 635818 - DECISAO

HC 635818 - DECISAO

O STJ concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão da Vara das Execuções Criminais, entendendo que fatores relacionados à gravidade dos crimes e ao tempo de pena a cumprir, por si sós, não justificam o indeferimento da progressão de regime, e que o indeferimento requer fundamentação em fatos ocorridos no curso da execução penal, conforme precedentes citados; assim, a exigência de exame criminológico não poderia, no caso, impedir a progressão deferida em primeiro grau.

Parties
Paciente: ROSENILDA GRACIANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008670-96.2020.8.26.0496); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus Pelo Stj)
Outcome
Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão da Vara das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Saídas Temporárias Súmula 439 Do STJ

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Parties

ROSENILDA GRACIANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008670-96.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n.10.792/03
  2. 2 peso da gravidade do delito e do tempo de pena restante na análise da progressão
  3. 3 natureza da decisão que concede progressão de regime (declaratória vs constitutiva)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão da Vara das Execuções Criminais, entendendo que fatores relacionados à gravidade dos crimes e ao tempo de pena a cumprir, por si sós, não justificam o indeferimento da progressão de regime, e que o indeferimento requer fundamentação em fatos ocorridos no curso da execução penal, conforme precedentes citados; assim, a exigência de exame criminológico não poderia, no caso, impedir a progressão deferida em primeiro grau.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão da Vara das Execuções Criminais.

Orders

  • Restabelecer a decisão da Vara das Execuções Criminais
  • Publique-se