HC 658662 - DECISAO

HC 658662 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente já cumpria requisito objetivo (tempo de pena) e ostentava bom comportamento carcerário sem faltas disciplinares, e a jurisprudência do STJ indica que a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena, por si sós, não legitimam a negativa de progressão; assim, a decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão por motivos genéricos foi reforma indevida, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Progressão Per Saltum, Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Progressão Per Saltum Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena autorizam, por si sós, a exigência de exame criminológico ou a negativa de progressão de regime
  2. 2 Se havia necessidade de exame criminológico para a progressão ao regime aberto no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da vedação à progressão per saltum

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente já cumpria requisito objetivo (tempo de pena) e ostentava bom comportamento carcerário sem faltas disciplinares, e a jurisprudência do STJ indica que a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena, por si sós, não legitimam a negativa de progressão; assim, a decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão por motivos genéricos foi reforma indevida, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
  • Comunique-se.