HC 664231 - DECISAO

HC 664231 - DECISAO

Não se conheceu do pedido naquele momento por risco de supressão de instância caso esta Corte apreciasse o mérito; contudo, diante da constatação de que o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus sob fundamento de inadequação da via, e por se tratar de matéria de direito que não demanda revolvimento fático-probatório, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2286277-06.2020.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: HERGES DE CASTRO SIGNAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Originária Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2286277-06.2020.8.26.0000
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Supressão De Instância Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERGES DE CASTRO SIGNAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Originária Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução penal)
  2. 2 possibilidade de apreciação por esta Corte sem supressão de instância
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime após Lei 10.792/2003

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido naquele momento por risco de supressão de instância caso esta Corte apreciasse o mérito; contudo, diante da constatação de que o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus sob fundamento de inadequação da via, e por se tratar de matéria de direito que não demanda revolvimento fático-probatório, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2286277-06.2020.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2286277-06.2020.8.26.0000

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial deste writ
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2286277-06.2020.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito