HC 664132 - DECISAO

HC 664132 - DECISAO

Houve omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; essa omissão deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% (3/5).

Parties
Paciente: WILSON DOUGLAS CONGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DOUGLAS CONGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 Interpretação de omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; essa omissão deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% (3/5).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que seja aplicado o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.